Logo Câmara dos Deputados Acompanhamento de Proposições Brasília, terça-feira, 31 de maio de 2011

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

PEC-00534/2002 - Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.   - 30/05/2011 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1928/2011, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Inclusão na ordem do dia da PEC 534/2002".